O presente Termos e Condições de Uso e Privacidade de Dados Pessoais, adiante denominado simplesmente “TCU”, estabelece condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela VIDAIA para gestão eficiente de tratamento em pacientes crônicos, e é aplicável a todos os seus usuários, sejam eles pacientes e seus responsáveis legais, profissionais de saúde ou colaboradores dos Clientes VIDAIA, que venham a utilizar de forma direta ou indireta a VIDAIA (“USUÁRIOS”).

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A VIDAIA (“VIDAIA”) é uma plataforma exclusiva e de propriedade da VIDAIA CARE - SOLUCOES PARA SAUDE IS (VIDAIA), é pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Av. Edgar Nelson Meister, 1242, Sala 12 – INOVAPARQ, Distrito Industrial Norte, CEP 89219-501, inscrita no CNPJ sob o número 50.667.501/0001-02.

 

O objetivo da VIDAIA é viabilizar o suporte e acompanhamento para o uso racional de medicamentos por pacientes com doenças crônicas e que pode ser utilizada, pelos Clientes VIDAIA, como uma ferramenta de CRM – gestão de clientes. A aceitação do TCU pelos USUÁRIOS é necessária e obrigatória para o uso da VIDAIA, sem a qual a prestação dos serviços não pode ser realizada, e implica na imediata concordância com todas as suas cláusulas, diretrizes e princípios aqui estabelecidos.

 

1. OBJETO: 

1 1   A VIDAIA é uma plataforma online que agrega dados médicos, de saúde e bem-estar, e histórico de compras de medicamentos e produtos de saúde e bem-estar para proporcionar uma gestão eficiente do uso de medicamentos para pacientes com doenças crônicas, permitindo uma interação eficiente entre os pacientes, os profissionais da saúde e os colaboradores do Cliente.

1 2   A VIDAIA fornece funcionalidades e ferramentas necessárias para facilitar e prover a gestão de informações de saúde do paciente, com o suporte de profissionais de saúde. Portanto, a VIDAIA é responsável pelo tratamento dos dados dos USUÁRIOS indicados pelo CLIENTE; o controlador dos dados armazenados no âmbito de cada Contrato de Prestação de Serviços é o CLIENTE da VIDAIA.

1 3   Os Serviços da VIDAIA são contratados por seus CLIENTES, que são os Controladores dos dados pessoais coletados, nos termos da legislação em vigor. Os CLIENTES são as pessoas jurídicas que atuam na venda de produtos médicos, de saúde e higiene, e de medicamentos e que contratam os serviços da VIDAIA como uma ferramenta de CRM (gestão de seus clientes).

1 4   A VIDAIA não é responsável pela prestação de serviço de saúde realizado com apoio da VIDAIA, e não possui nenhuma ingerência ou responsabilidade sobre os serviços de saúde prestados pelo profissional responsável.

1 5   A VIDAIA não é responsável pelas informações imputadas na plataforma, e não possui nenhuma ingerência ou responsabilidade sobre tais informações, que são coletadas e imputadas pelo profissional de saúde e/ou pelo colaborador do Cliente.

 

2. UTILIZAÇÃO DA VIDAIA:

Perfil De Acesso: Os USUÁRIOS podem ser cadastrados na VIDAIA com três perfis diferentes: PACIENTE, PROFISSIONAL DE SAÚDE e COLABORADOR do Cliente VIDAIA.

2.1  É permitido apenas um cadastro por USUÁRIO por perfil, por CPF.

2.2  O cadastro de USUÁRIOS com perfil de profissional de saúde, colaborador, empresa ou instituição é realizado mediante cadastro diretamente na plataforma, pela internet.

2.3  Os USUÁRIOS com perfil de profissionais de saúde e colaboradores indicados pelo Cliente terão acesso aos dados pessoais dos USUÁRIOS pacientes da base do Cliente com a finalidade de garantir a prestação do serviço ofertado pela VIDAIA com qualidade, garantindo ainda a eficácia operacional.

2.4  O cadastro de USUÁRIOS com perfil de paciente é feito pelo profissional de saúde e/ou colaborador autorizados pelo CLIENTE, durante o primeiro atendimento, que pode ser presencial ou remoto, ou compra de produtos. Após o aceite expresso do paciente, a coleta de seus dados e informações, tanto de saúde, de cadastro e histórico de compras, bem como a sua correta inclusão na plataforma, são de integral responsabilidade do profissional da saúde e/ou colaborador indicados pelo Cliente que realizaram tal ato.

2.5  Cadastro: os dados necessários para o cadastro de um USUÁRIO na VIDAIA e que estão indicados na plataforma são informações básicas de identificação: nome completo, data de nascimento, número do CPF, Carteira de Identidade (RG ou CNH), endereço, telefones e endereço de e-mail para contato. A VIDAIA poderá solicitar o envio de documentos adicionais que comprovem todos os dados fornecidos.

2.6  O USUÁRIO é responsável pelas informações fornecidas para cadastro, e tem a obrigação de garantir sua veracidade e exatidão, bem como realizar ou solicitar sua atualização sempre que necessário. 

2.7  O cadastro de USUÁRIOS somente estará disponível para pessoas naturais maiores de idade, sendo o USUÁRIO responsável pela veracidade das informações e pela preservação da segurança do seu Login e Senha, não compartilhando tais dados a terceiros sob qualquer hipótese. Caso o USUÁRIO observe tentativa de violação de suas informações de acesso, este será responsável por comunicar imediatamente à VIDAIA sobre qualquer uso ou acesso realizado indevidamente por terceiro.

2.8  Apenas será permitido cadastro com perfil de paciente para menor de 18 anos quando este estiver vinculado a seu representante legal. Neste caso, o representante legal será responsável pelas informações de cadastro e por consentir com o uso da VIDAIA por seus dependentes.

2.9  O USUÁRIO com perfil de profissional de saúde e/ou colaborador autorizados pelo CLIENTE deverão seguir as melhores práticas e diretrizes éticas, devendo receber, regularmente, treinamento específico do Cliente para garantir o manuseio dos dados de maneira responsável em conformidade com a legislação vigente e diretrizes dos órgãos de fiscalização.

2.10  Senhas e segurança: Não é admitido o uso compartilhado de Login e Senha, devendo todo e qualquer USUÁRIO ter acesso de forma exclusiva e individual. Caso haja suspeita ou ocorra qualquer ato diferente do estabelecido no presente instrumento, a VIDAIA se reserva o direito de realizar a exclusão da conta do USUÁRIO sem que haja qualquer aviso prévio.

2.11  No momento do cadastro do USUÁRIO, a VIDAIA disponibilizará uma senha mestre, gerada automaticamente, que deverá ser exclusiva de cada USUÁRIO. A alteração de senha de acesso pessoal é obrigatória e ocorrerá quando do primeiro login pelo USUÁRIO.

 

3. RESPONSABILIDADES: 

3.1  Independentemente da natureza, toda e qualquer intercorrência, perda, lesão, prejuízo ou dano relacionado aos serviços e atividades de saúde realizadas por meio da VIDAIA são de única e exclusiva responsabilidade do profissional de saúde e/ou colaborador responsável pelo atendimento ao USUÁRIO.

3.2  A VIDAIA não será responsabilizada em hipótese alguma e não responderá por:

a)  Erros e inconsistências das informações de pacientes fornecidas pelos pacientes aos profissionais de saúde e colaboradores, ou ainda, erros e inconsistências das informações imputadas pelos profissionais de saúde e colaboradores ocorridas durante ou depois do cadastro do USUÁRIO para utilização da VIDAIA;

b)  Uso indevido ou diferente do fim a que se destina, por quem quer que seja, incluindo profissionais de saúde e colaboradores indicados pelo Cliente, pacientes e/ou terceiros;

c)  Utilização, indevida ou não, da VIDAIA por menores de 18 anos e incapazes desacompanhados de seus responsáveis legais. Neste caso, os representantes legais responderão direta e integralmente pelos atos e consequências da utilização do software;

d)  Qualquer prestação de serviço fornecido pelo profissional de saúde e/ ou  colaborador indicados pelo Cliente;

e)  Problemas, danos ou prejuízos de qualquer natureza que o paciente venha a ter em função de atos praticados pelo seu profissional saúde escolhido;

f)  Problemas, danos ou prejuízos de qualquer natureza que o profissional saúde e/ou colaborador venham a ter com o paciente atendido;

g)  Condutas abusivas, praticadas de forma dolosa ou culposa que venham a ser realizadas por USUÁRIO que gere ou possa gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não para a outro USUÁRIO vítima do ato.

3.3  Sem prejuízo das obrigações aqui previstas, o USUÁRIO se obriga a:

a)  Utilizar a VIDAIA para o fim a que ela se propõe, agindo de forma ética e socialmente correta, alertando a empresa em qualquer hipótese de falha ou interrupção dos serviços;

b)  Caso necessite consultar o TCU atualizado, buscar sua versão mais recente no website da VIDAIA.

3.4  O Cliente VIDAIA é pessoa jurídica que atua na venda de produtos médicos, de saúde e higiene, e medicamentos e que contrata os serviços da VIDAIA como uma ferramenta de CRM (gestão de seus clientes). A responsabilidade do Cliente, incluindo, mas não se limitando àquelas inerentes à posição de Controlador dos dados pessoais coletados, estão previstas no Contrato de Prestação de Serviços firmado com a VIDAIA, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor.

 

4. FALHAS DO SERVIÇO E LIMITES DE RESPONSABILIDADE:

4.1  A VIDAIA não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta, podendo ocorrer a indisponibilidade ou falha das suas partes e componentes por motivos técnicos, operacionais, ou por qualquer outro motivo, seja evento fortuito ou de força maior, alheio ao seu controle.

4.2  A VIDAIA não se responsabiliza por danos, prejuízos de qualquer natureza e/ou frustração de expectativas na hipótese de ocorrerem eventuais falhas do serviço, interrupção ou indisponibilidade temporária do sistema. São exemplos de interrupções ou indisponibilidades: eventos fortuitos ou de força maior, ação danosa de terceiros; falta de energia elétrica e/ou internet; manutenções técnicas corretivas e/ou preventivas; falhas nos sistemas, entre outros.

 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

5.1  Os USUÁRIOS reconhecem que a plataforma VIDAIA e todas as suas atualizações futuras, bem como suas marcas, logotipos, combinação de cores, textos, frases, gráficos, fotos, vídeos, áudio, slides, programas, dados e arquivos são de sua propriedade integral e exclusiva.

5.2  Quaisquer elementos, ferramentas ou conteúdos que integrarem a VIDAIA não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, exibidos, vendidos, difundidos, emprestados, doados, licenciados ou usados para quaisquer fins, sem a sua autorização prévia e por escrito.

5.3  Todos os elementos, ferramentas e funcionalidades da VIDAIA são de sua titularidade, observados os direitos intelectuais dos devidos proprietários.

5.4  Qualquer ato contrário e em desrespeito às disposições contidas nesta cláusula ou qualquer outro dispositivo neste TCU poderá sujeitar o infrator a medidas judiciais cabíveis.

 

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS: 

6.1  Nos termos do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, os dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados e armazenados na VIDAIA são necessários para viabilizar a adequada prestação de serviço a que se propõe, qual seja, de gestão de saúde pacientes crônicos. Para maior clareza, todos os dados coletados e tratados são necessários para a adequada prestação do serviço prestado pela plataforma como uma ferramenta de gestão de clientes (CRM).

6.2  A VIDAIA respeita e preserva a privacidade de seus USUÁRIOS, e não compartilhará dados e informações com terceiros salvo mediante consentimento prévio e expresso, ou por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas neste TCU.

6.3  Os USUÁRIOS profissionais de saúde e colaboradores indicados pelo Cliente terão acesso exclusivamente aos dados pessoais e dados sensíveis dos USUÁRIOS pacientes que façam parte da rede do Cliente, nos termos estritos do Contrato de Prestação de Serviços.

6.4  Os dados do USUÁRIO serão utilizados, com as seguintes finalidades:

a)  Identificar o USUÁRIO, transmitir e compartilhar informações relevantes com profissionais da saúde e colaboradores indicados pelo Cliente para ampla prestação do serviço de gestão de saúde pacientes crônicos, com qualidade no atendimento e atendimento das expectativas e engajamento dos USUÁRIOS pacientes;

b)  Proporcionar facilidade no uso e acesso da VIDAIA, tais como: agendamento, envio de mensagens, e-mails informativos sobre saúde e acompanhamento do tratamento, informações sobre os medicamentos relacionados ao seu tratamento e seu estoque de rerva, entre outras atividades relevantes;

c)  Prestar suporte, possibilitar novos recursos e atualizar ferramentas de segurança;

d)  Agir para evitar fraudes, solucionar problemas e erros técnicos, analisar dados, testes e pesquisas de saúde, bem como monitorar, analisar tendências de uso e atividades correlatas;

e)  Enviar notícias e atualizações sobre produtos, serviços, promoções, notícias e eventos da VIDAIA e outras empresas parceiras, quando for de interesse do USUÁRIO;

f)  Melhorar os serviços, fornecer ou recomendar recursos e tratamentos para saúde;

g)  Elaborar estatísticas gerais para identificação do perfil dos USUÁRIOS, exemplificativamente, mas não limitado a data profiling, desenvolver campanhas da VIDAIA e apoiar pesquisas científicas em prol da promoção de estudos em saúde pública, mas sem realizar a identificação pessoal. Terceiros poderão efetuar o registro das informações e o agrupamento dos dados.

6.5  Com exceção das situações acima indicadas, tais informações só poderão ser cedidas ou compartilhadas com terceiros por ordem judicial ou de autoridade competente e/ou para fazer cumprir o presente TCU e/ou visando proteger direitos legalmente estabelecidos.

6.6  A VIDAIA se compromete a não divulgar quaisquer informações que tornem possível o rastreamento ou identificação de pessoas naturais, no que se refere a dados pessoais, dados sensíveis de saúde inseridos no sistema VIDAIA, respeitando rigorosamente o sigilo dos profissionais de saúde.

6.7  Os USUÁRIOS com perfil de profissional da saúde e colaborador indicados pelo Cliente se comprometem expressamente a não divulgar quaisquer informações que tornem possível o rastreamento ou identificação de pessoas naturais, no que se refere a dados pessoais, dados sensíveis de saúde inseridos no sistema VIDAIA, respeitando rigorosamente a obrigação de sigilo profissional.

6.8  Os USUÁRIOS declaram estar cientes de que a VIDAIA não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais disponibilizadas por eles. Entretanto, a VIDAIA envidará sempre os melhores esforços para proteger toda e qualquer informação cadastrada. Toda e qualquer informação cadastral deverá ser protegida por login e senha pessoal, para segurança e privacidade do USUÁRIO. 

6.9  O sistema VIDAIA é um software seguro, possui mecanismos de segurança e proteção para os dados transmitidos e armazenados. Todavia, a VIDAIA envidará todos os esforços necessário para assegurar que tais dados não sejam acessados por terceiros não autorizados.

6.10  Ao concordar com este TCU, o USUÁRIO declara e concorda que foi esclarecido que seus dados pessoais, histórico de saúde e clínico, parâmetros clínicos, imagens, áudios e fotografia eventualmente coletados são fundamentais para as finalidades tratadas neste TCU. Igualmente, ao Usuário foi esclarecido que as informações clínicas coletadas serão compartilhadas, sempre que autorizado, com terceiros envolvidos no processo de prestação de serviço de saúde apenas para atingimento dos objetivos e serviço prestado pelo VIDAIA.

6.11  Ao concordar com este TCU, o USUÁRIO declara e concorda que foi esclarecido que seus dados pessoais, histórico de saúde e clínico, imagens, áudios e fotografia eventualmente coletados são fundamentais para o avanço da assistência à saúde, pesquisa clínica, trabalhos científicos, estudos retrospectivos, observacionais e educação médica continuada. Igualmente, o USUÁRIO foi esclarecido que as informações clínicas coletadas serão compartilhadas com terceiros envolvidos no processo assistencial, empresas do mesmo grupo econômico, controladas, coligadas e subsidiárias, que otimizando os recursos disponíveis, constituirão uma base dados enriquecida para criação de protocolos em medicina e promoção à saúde e medicina preventiva. Esta declaração ainda é válida na hipótese do Declarante ser o representante legal do USUÁRIO, na forma do art. 14 da Lei 13709/2018.

6.12  O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão do seu perfil na VIDAIA. Em caso de exclusão, a VIDAIA poderá manter algumas informações e dados para cumprir com obrigações legais, de acordo com a lei aplicável vigente.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS: 

7.1  Os serviços fornecidos pela VIDAIA possuem duração indeterminada, enquanto o USUÁRIO permanecer cadastrado na base de dados, conforme sua vontade.

7.2  A VIDAIA se reserva ao direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições deste TCU, ao seu exclusivo critério, incluindo a versão mais atualizada, que pode ser consultada na página eletrônica da www.VIDAIA.com.br.

7.3  Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações deste TCU entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no website www.VIDAIA.com.br; caberá ao USUÁRIO se atualizar e consultá-lo regularmente.

7.4  O conteúdo da Política de Privacidade é de prévio e inequívoco consentimento do USUÁRIO, sendo sua íntegra disponível na página eletrônica da www.VIDAIA.com.br.

7.5  Para que não restem dúvidas, o USUÁRIO concede uma autorização clara e objetiva, enquanto titular, para VIDAIA realizar o tratamento de seus dados pessoais com a finalidade previamente estipulada neste TCU. Após dar o consentimento, o USUÁRIO poderá revogá-lo a qualquer momento.

7.6  A revogação da autorização pelo tratamento dos dados pessoais não cancela os processamentos realizados até aquele momento. A revogação do consentimento e/ou dúvidas relacionadas ao tratamento de dados podem ser enviadas pelo e-mail dpo@VIDAIA.com.br. Este endereço é o e-mail do encarregado de proteção de dados, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7.7  Caso eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições contidas neste TCU, permanecerão válidas as demais condições, salvo se, a critério da VIDAIA, implicar na impossibilidade de manutenção do seu serviço.

7.8  Este TCU será regido de acordo com as leis aplicáveis no Brasil, elegendo, desde já, o foro central da comarca de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, qualquer Parte poderá entrar em contato com a VIDAIA por meio do e-mail dpo@VIDAIA.com.br.

 

VIDAIA CARE - SOLUCOES PARA SAUDE IS

Rua Av. Edgar Nelson Meister, 1242, Sala 12, Distrito Industrial Norte, CEP 89219-501

CNPJ 50.667.501/0001-02.

 

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Última atualização em 06 de dezembro de 2023